mei

Explore nossos recursos dedicados ao Microempreendedor Individual. Aprenda a iniciar e gerir seu MEI com eficiência hoje mesmo.

Seu negócio

Se você está pensando em formalizar seu negócio e se tornar um Microempreendedor Individual, seja como vendedor autônomo MEI ou microempresário no geral, parabéns pela decisão! Ser um MEI traz uma série de benefícios, como acesso a serviços bancários, emissão de nota fiscal e direitos previdenciários. 

Antes de mais nada, é importante entender melhor, ou não esquecer, o que é o MEI. O Microempreendedor Individual foi criado para formalizar profissionais autônomos. Para ser um MEI, é necessário que o faturamento anual do negócio não ultrapasse R$ 81.000,00 e que não seja sócio ou titular de outra empresa. O MEI pode contratar até um empregado, pagando-lhe um salário mínimo ou o piso da categoria.

Neste artigo, vamos detalhar o passo a passo de como abrir sua conta MEI e começar a sua jornada empreendedora com o pé direito.

Como funciona a conta para MEI?

A principal finalidade de abrir uma conta MEI é separar as finanças pessoais das finanças do negócio. Isso ajuda na organização contábil e financeira, além de ser uma exigência para algumas transações comerciais e processos de empréstimos voltados para empresas. 

Ela oferece diversos benefícios, como:

  • Facilidade na gestão financeira do seu negócio: você pode separar as suas finanças pessoais das da empresa, facilitando o controle de receitas e despesas;
  • Credibilidade: Ter um conta mei aumenta a credibilidade em transações com outras empresas, o que pode ser um requisito para fechar contratos.
  • Recebimento de pagamentos: você pode receber pagamentos de clientes por meio da conta MEI, inclusive de cartão de crédito e débito;
  • Acesso a crédito: algumas instituições bancárias oferecem linhas de crédito específicas para MEIs, com taxas de juros mais atrativas;

Leia mais: Melhor maquininha de cartão para MEI

O que você precisa para abrir uma conta MEI

Para abrir uma conta MEI, você precisa:

  • Ser MEI regularizado;
  • Ter em mãos os seus documentos pessoais;

Leia mais: Como abrir um MEI sem dúvidas

Quem tem MEI precisa ter conta jurídica?

Não é obrigatório que quem tem MEI (Microempreendedor Individual) abra uma conta jurídica ou conta empresarial. No entanto, ter uma conta separada para a empresa pode ser uma boa prática de gestão financeira. Isso facilita o controle das finanças do negócio, ajuda na organização contábil e na separação entre as finanças pessoais e as da empresa. Além disso, alguns bancos oferecem serviços e produtos específicos para empresas que podem ser vantajosos, como taxas de juros mais baixas para crédito e serviços de pagamento.

A legislação brasileira não exige que o MEI tenha uma conta bancária específica para a empresa. Contudo, a Resolução nº 4.880/2020 do Banco Central do Brasil incentiva a abertura de contas de pagamento pré-paga para empreendedores individuais, sem, no entanto, torná-la uma obrigatoriedade. Essa flexibilidade permite que o MEI escolha a melhor forma de gerenciar seus recursos, de acordo com as necessidades e possibilidades do seu negócio.

Portanto, embora não seja obrigatório, pode ser benéfico para o MEI considerar a abertura de uma conta jurídica, avaliando as opções oferecidas pelos bancos e instituições financeiras, visando a otimização da gestão financeira do seu empreendimento.

Qual a diferença entre a conta MEI e a conta PF?

A principal diferença entre abrir uma conta MEI (Microempreendedor Individual) e abrir uma conta PF (Pessoa Física) está na finalidade da conta, nas características específicas e nos serviços que ela oferece. Vamos explicar essas diferenças:

Finalidade Conta MEI x PF

  • Conta MEI: Destinada exclusivamente ao uso empresarial, para a movimentação financeira do negócio. Auxilia na gestão das finanças da empresa, separando-as das finanças pessoais do empreendedor.
  • Conta PF: Voltada para o uso pessoal, para a gestão das finanças individuais ou familiares. Não é destinada para uso comercial ou empresarial.

Características e benefícios Conta MEI x PF

  • Taxas e tarifas: A conta MEI geralmente oferece benefícios como isenção ou redução de taxas para determinadas operações bancárias, pensando nas necessidades de um pequeno empresário. Enquanto isso, a conta PF pode ter taxas mais variadas dependendo do tipo de conta e dos serviços utilizados.
  • Acesso a crédito: Instituições financeiras costumam oferecer linhas de crédito com condições especiais para MEIs, considerando as necessidades de financiamento e capital de giro de pequenas empresas. Para contas PF, as condições de crédito são baseadas no perfil individual do cliente, sem foco em atividades empresariais.
  • Ferramentas de gestão: Algumas contas MEI vêm com acesso a ferramentas de gestão financeira e contábil, facilitando o controle das finanças do negócio. Contas PF não incluem essas ferramentas específicas, mas podem oferecer recursos para gestão financeira pessoal.
  • Serviços adicionais: Bancos podem oferecer serviços adicionais específicos para MEIs, como assessoria contábil, jurídica e emissão de boletos com condições especiais. Para contas PF, os serviços adicionais tendem a focar no indivíduo, como seguros pessoais, programas de pontos e benefícios em lazer e entretenimento.

Responsabilidades fiscais e contábeis

  • Conta MEI: Requer uma gestão fiscal e contábil voltada para o negócio, pois o MEI além de precisar declarar imposto de Renda como Pessoa Física, também precisa declarar o DASN-SIMEI. 
  • Conta PF: As responsabilidades estão relacionadas à declaração de imposto de renda pessoal, gestão de patrimônio e investimentos pessoais, sem necessidade de atender a obrigações empresariais.

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Qual o melhor banco para abrir conta MEI?

Para ver a tabela comparativa no celular, gire-o na posição horizontal.

Conta MEI InfinitePay Bancos digitais Bancos tradicionais
Abertura de conta Online e sem burocracia Online com análise Presencial/Online
Taxa de manutenção Grátis Grátis Paga taxa
Rendimento 100% do CDI Alguns oferecem Raro
Recebimento na hora Disponível com as melhores taxas Depende do plano Não oferece
Múltiplos cartões Ilimitado e gratuito Pago Pago
Venda no Pix Ilimitada e sem taxa Cobra taxa Cobra taxa
Gestão de vendas Relatórios completos Poucos oferecem Serviço pago adicional
Gestão de cobrança Automatizada e gratuita Serviço pago adicional Não oferecem
Empréstimos Flexível e rápido Sob análise Comum, com análise

Quanto custa para abrir uma conta no MEI?

Ao considerar abrir conta MEI, é importante saber que alguns bancos podem, de fato, cobrar taxas ou exigir a manutenção de um saldo mínimo para a abertura e manutenção de contas destinadas a microempreendedores individuais. Essas taxas variam de acordo com a instituição financeira e podem incluir custos de abertura, mensalidades, tarifas por transações, entre outros.

A InfinitePay oferece a abertura de conta gratuita para MEIs e com um processo simplificado! Além da isenção de taxas para abertura de conta, a InfinitePay oferece serviços gratuitos para o MEI, como:

  • Maquininha no celular: 

Opção moderna e prática para receber pagamentos presencialmente.

  • Pix e boleto gratuitos: 

Faça e receba Pix sem custos, além de emitir boletos gratuitamente, facilitando o recebimento de pagamentos.

  • Recebimento acelerado: 

Opção de receber o dinheiro das vendas de forma instantânea ou em até 1 dia útil.

  • Gestão de vendas e cobrança: 

Acesse relatórios detalhados para uma gestão eficiente e automatize as notificações de cobrança para reduzir a inadimplência.

  • Múltiplos cartões virtuais: 

Flexibilidade e segurança nas transações com a oferta de cartões digitais.

Baixe o app da InfinitePay e abra sua conta MEI gratuitamente! Acelere o crescimento do seu negócio com a eficiência das nossas soluções.

Empreender

Para o Microempreendedor Individual (MEI), compreender e utilizar as ferramentas disponíveis pode ser um diferencial competitivo significativo. Entre essas ferramentas, a conta digital MEI desponta como uma aliada estratégica para o empreendedor. Neste artigo, vamos explorar o que é o MEI, como funciona uma conta digital MEI, suas obrigações e vantagens.

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada no Brasil em 2008, com o objetivo de formalizar profissionais autônomos. 

Com limite de faturamento anual e permissão para contratar no máximo um empregado, o MEI é uma forma de empreender dentro da legalidade, com menos burocracia e custos reduzidos. 

Essa categoria permite o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros, além de possibilitar a emissão de notas fiscais e a participação em licitações públicas.

Leia mais: 

Como funciona uma conta digital MEI?

A conta digital MEI é uma conta bancária especialmente desenvolvida para atender às necessidades dos microempreendedores individuais. Diferente das contas empresariais tradicionais, ela é adaptada para a realidade de negócios de menor porte, oferecendo taxas mais baixas, ausência de tarifas de manutenção (em muitos casos) e facilidades na gestão financeira do negócio. Operando majoritariamente de forma online, a conta digital MEI possibilita ao empreendedor realizar transações bancárias, pagamentos, transferências, além de ter acesso a serviços de crédito adaptados às suas necessidades.

A conta digital MEI é uma conta corrente específica para microempreendedores individuais. Ela oferece diversos serviços para facilitar a gestão financeira do seu negócio, como:

  • Emissão de boletos:

Você pode emitir boletos para seus clientes pagarem suas compras online ou em qualquer agência bancária.

  • Recebimento de pagamentos: 

Você pode receber pagamentos de seus clientes via Pix, transferência bancária ou cartão de crédito.

  • Controle de gastos: 

Você pode acompanhar seus gastos e receitas em tempo real, através do aplicativo da conta digital.

  • Pagamento de contas: 

Você pode pagar suas contas de luz, água, telefone e outras diretamente pelo aplicativo da conta digital.

Obrigações do MEI com a conta digital

Embora a conta digital MEI ofereça uma série de facilidades, é fundamental que o empreendedor esteja atento às suas obrigações.

 A principal delas é manter a organização financeira, separando as finanças pessoais das do negócio. Isso não apenas facilita a gestão financeira, mas também é essencial para a transparência fiscal e cumprimento das obrigações legais, como a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), caso não cumprimento das obrigações você pode sofrer exclusão do MEI no Simples Nacional.

Mesmo com a conta digital MEI, o microempreendedor individual precisa cumprir algumas obrigações, como:

  • Emissão de notas fiscais: Você precisa emitir notas fiscais para todas as suas vendas.
  • Pagamento do DAS: Você precisa pagar o boleto mensal do DAS em dia.
  • Declaração Anual do MEI: Você precisa declarar seu faturamento anual à Receita Federal.

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MEI: vantagens, limitações e obrigações

Vantagens da conta digital MEI

A conta digital MEI oferece diversas vantagens para o microempreendedor individual, como:

Custo-benefício

Geralmente, as contas digitais MEI têm custos mais baixos se comparadas às contas empresariais convencionais, sendo algumas até isentas de taxas de manutenção.

Facilidade de gestão

A possibilidade de gerenciar a conta totalmente online, através de aplicativos ou plataformas web, permite que o empreendedor tenha controle sobre suas finanças em qualquer lugar, a qualquer momento.

Acesso a crédito

Muitas instituições financeiras oferecem linhas de crédito especiais para MEIs com taxas de juros mais atrativas, considerando a realidade desses pequenos negócios.

Ferramentas de gestão

Algumas contas digitais oferecem ferramentas integradas de gestão financeira, como controle de fluxo de caixa, emissão de boletos, gestão de cobranças, maquininha e até mesmo sistemas de gestão (ERP) automatizados.

Agilidade e praticidade

A burocracia para abertura e manutenção da conta digital MEI é significativamente menor, tornando todo o processo mais rápido e simples.

Como escolher a melhor conta digital MEI

Na hora de escolher a melhor conta digital MEI para você, é importante considerar alguns fatores, como:

Serviços oferecidos

Compare os serviços oferecidos por cada banco, como emissão de boletos, recebimento de pagamentos, controle de gastos e pagamento de contas.

Tarifas 

Compare as tarifas cobradas por cada banco, como taxa de abertura, taxa de manutenção, taxa de transação e taxa de saque.

Atendimento ao cliente

Verifique se o banco oferece um bom atendimento ao cliente, com canais de contato disponíveis para tirar suas dúvidas.

Comparativo de vantagens para Conta digital MEI

Para ver a tabela comparativa no celular, gire-o na posição horizontal.

Bancos tradicionais InfinitePay Bancos digitais
Mensalidade Sim Grátis Grátis
Conta com rendimento Não Sim Alguns oferecem
Múltiplos cartões internacionais Com custo Grátis A maioria cobra
Gestão de cobrança Não oferece Grátis Com custo
Gestão de vendas Não oferece Grátis Alguns oferecem
Emissão de boletos Com custos Grátis Alguns são grátis
Cobrança por Pix Com custo Grátis Alguns são grátis
Empréstimo Demorado Em segundos Mediante aprovação

Melhor conta digital MEI

Agora que você sabe como funciona uma conta digital MEI, convidamos você a explorar a conta inteligente InfinitePay e as inúmeras soluções disponíveis para seu empreendimento. Veja só:

  • Conta Rendeira da InfinitePay: 

Conta digital MEI que rende 100% do CDI diariamente.

  • Maquininha Smart: 

Esta é a maquininha mais avançada do mercado, aceitando as principais bandeiras de cartões com taxas claras e acessíveis.

  • InfiniteTap: 

Aproveite a facilidade de realizar vendas por aproximação usando somente o seu smartphone. Perfeito para expandir as formas de pagamento disponíveis para MEIs, seja com CNPJ ou CPF.

  • Receba na Hora: 

Com a ativação deste plano de recebimento, as transações feitas na maquininha, link de pagamento ou InfiniteTap são creditadas no mesmo dia. 

  • Gestão de cobranças com link de pagamento: 

Com gestão de cobranças gratuita da InfinitePay, você gera boletos, envia cobranças para pagamento por boleto, cartão ou Pix e acompanha tudo em um só lugar, sem custos extras.

Leia mais: Imposto de renda MEI: tudo o que você precisa saber

Finanças

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empresa que oferece uma série de vantagens para os empreendedores, como a facilidade de abertura, a tributação simplificada e o acesso a benefícios previdenciários. No entanto, é importante estar atento às obrigações tributárias do MEI, incluindo o pagamento do Imposto de Renda.

Além da DASN-SIMEI, que todos os MEIs já conhecem, alguns também precisarão declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Vamos explicar cada situação neste artigo. 

O MEI precisa fazer mais de uma declaração anual?

Sim, um Microempreendedor Individual (MEI) pode precisar realizar mais de uma declaração anualmente, dependendo de sua situação fiscal e financeira. As duas principais declarações que um MEI pode precisar entregar são:

DASN-SIMEI

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) deve ser declarada por todos os microempreendedores individuais (MEIs) registrados, independente do volume de receita bruta que tenham obtido no ano-calendário anterior. Isso inclui até mesmo aqueles MEIs que não tiveram movimentação financeira, ou seja, não emitiram notas fiscais ou não tiveram receitas e despesas no período. A DASN-SIMEI deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano-calendário anterior.

IRPF

Além da DASN-SIMEI, o MEI também pode ser obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física se atender a certos critérios estabelecidos pela Receita Federal, como ter recebido rendimentos tributáveis acima do limite de isenção, possuir bens de valor elevado, entre outros. O prazo de entrega do IRPF 2024 vai até o dia 31 de maio.

Quem faz DASN precisa declarar Imposto de Renda? (ppl also ask)

Todos os MEIs precisam declarar a DASN-SIMEI, mesmo que não precisem declarar o IRPF.Já a necessidade de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física depende do seu faturamento superior a R$28.559,70, se você possui outras fontes de renda, participa de outras empresas ou possui bens no exterior. Abaixo vamos detalhar todos os fatores que tornam obrigatório a declaração do imposto de renda para MEI.

O MEI precisa declarar imposto de renda?

Sim, um Microempreendedor Individual (MEI) pode precisar declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), mas isso depende de sua situação financeira pessoal e não diretamente de sua condição de MEI. A obrigatoriedade de declarar o IRPF para o MEI segue as mesmas regras aplicadas a todas as pessoas físicas, considerando fatores como:

  • Rendimento tributável anual
  • Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte que superem o valor de R$ 40.000,00
  • Condições específicas de bens ou direitos 
  • Atividades financeiras específicas

Para o MEI, a renda obtida com sua atividade empresarial pode ser parte dos rendimentos a serem declarados no IRPF que é de R$28.559,70, se for o caso. É importante diferenciar a receita bruta anual da empresa, informada na DASN-SIMEI, dos rendimentos do MEI enquanto pessoa física, que podem incluir uma parcela dessa receita (considerada lucro) e outros possíveis rendimentos.

Leia mais: 

MEI: vantagens, limitações e obrigações

Passo a passo: Como abrir um MEI sem dúvidas

Fatores que obrigam a Declaração de Imposto de Renda sendo MEI

 A declaração de Imposto de Renda para Microempreendedor Individual (MEI) é um assunto importante e que gera dúvidas para muitos empreendedores. No entanto, existem algumas situações em que isso é obrigatório, como:

Rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70 no ano-base

O MEI é obrigado a declarar Imposto de Renda se seu faturamento anual ultrapassar o limite estabelecido pela Receita Federal. Caso o faturamento anual seja superior ao limite, mesmo que seja apenas por um real, a declaração do Imposto de Renda é obrigatória.

Outras fontes de renda

Além do faturamento como MEI, se o empreendedor tiver outras fontes de renda, como aluguéis, investimentos, pensões, ou renda de trabalho como autônomo, e a soma de todas essas fontes ultrapassar o limite estabelecido pela Receita Federal, a declaração do Imposto de Renda também se torna obrigatória.

Ganho de capital

Se o MEI vender algum bem, como um imóvel, com lucro, ele pode estar sujeito à tributação sobre ganho de capital. Nesse caso, a declaração do Imposto de Renda é necessária.

Investimentos e aplicações financeiras

Se o MEI possui investimentos, como ações ou aplicações financeiras que geram rendimentos tributáveis, ele deve declarar esses rendimentos no Imposto de Renda.

Residência no Brasil

Mesmo se um MEI morar no exterior, mas mantiver atividade econômica no Brasil, ele ainda pode ser obrigado a declarar o Imposto de Renda.

Leia mais: 

Tudo o que você precisa saber sobre o MEI

Vendedor autônomo pode ser MEI?

Como declarar imposto de renda MEI?

A declaração de imposto de renda MEI é feita por meio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). A DIRPF deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano.

Para declarar o imposto de renda MEI, o empreendedor deve informar os seguintes dados:

  • Rendimentos tributáveis;
  • Bens e direitos;
  • Deduções;
  • Receitas e despesas.

Rendimentos tributáveis do MEI 

São os valores recebidos pela empresa, exceto o pró-labore. O pró-labore é um valor pago ao empreendedor pela sua atividade na empresa, e é considerado como rendimento tributável na declaração de imposto de renda pessoal.

Bens e direitos do MEI 

São os bens que a empresa possui, como veículos, imóveis, equipamentos e estoque. Os bens e direitos devem ser informados no valor de aquisição.

Deduções 

São os valores que podem ser abatidos do imposto de renda devido. As deduções que podem ser utilizadas pelo MEI incluem:

  • Prestações de financiamentos imobiliários e habitacionais;
  • Prestações de despesas médicas e odontológicas;
  • Prestações de despesas com educação;
  • Doações feitas a instituições de caridade.

As receitas e despesas da empresa devem ser informadas para fins de cálculo do imposto de renda devido. As receitas e despesas devem ser informadas no valor bruto.

Após envio do Imposto de Renda MEI, envie a DASN-SIMEI

Após declarar o IRPF, chegou a hora de dar o último passo: emitir o DASN-SIMEI referente ao ano-base 2023. Essa é uma obrigação anual para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Brasil, e a boa notícia é que o processo é muito simples e pode ser feito diretamente por você, sem necessidade de contratar um contador.

Passo a passo para emitir o DASN-SIMEI 2024

  1. Acesse o Portal do Empreendedor 
  2. Clique em "Já sou MEI".
  3. Em seguida, selecione "Declaração Anual de Faturamento".
  4. Informe o CNPJ do seu MEI e os caracteres de segurança.

Na tela seguinte, siga estas etapas:

  • Selecione o ano-base: 2023.
  • Indique a receita bruta: Preencha os campos específicos para indústria, comércio e serviços. Se você atua em apenas um segmento, informe "0" nos demais.
  • Contratação de colaboradores: Se você contratou funcionários em 2023, marque a caixa "Sim". Caso contrário, marque "Não".
  • Resumo das DAS: Verifique se todas as DAS pagas em 2023 estão listadas corretamente.
  • Revise as informações com atenção. Se tudo estiver correto, clique em "Transmitir".
  • O sistema emitirá um recibo em PDF. Guarde-o para referência futura.

Pagamento do imposto de renda MEI

O imposto de renda devido pelo MEI é calculado com base nos rendimentos tributáveis, nos bens e direitos, nas deduções e nas receitas e despesas da empresa.

O imposto de renda devido pelo MEI pode ser pago em cota única ou em até 8 parcelas mensais. O valor da parcela mensal é calculado dividindo o imposto de renda devido por 8.

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Nova regra de nome fantasia MEI: o que muda?

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Exclusão do MEI do Simples Nacional

Melhor maquininha de cartão para MEI

Multa por atraso na declaração de imposto de renda MEI

O MEI que não entregar a declaração de imposto de renda no prazo está sujeito ao pagamento de multa. O valor da multa é de R$50,00 por mês de atraso, com limite de 20% do imposto devido.

O imposto de renda MEI é uma obrigação tributária que deve ser cumprida por todos os empreendedores que se enquadram nas situações previstas na legislação. O cumprimento dessa obrigação é importante para evitar o pagamento de multas e outras penalidades.

Seu negócio

Conhecido como nome fantasia MEI, é o nome comercial pelo qual uma empresa é conhecida pelo público. Ele pode ser diferente do nome registrado da empresa, que é chamado de "razão social". O nome fantasia é o que os clientes veem e lembram, e muitas vezes é uma parte fundamental da identidade de uma empresa.

A Receita Federal do Brasil publicou, em novembro de 2023, uma nova regra para o nome fantasia do Microempreendedor Individual (MEI). A partir de agora, o nome fantasia do MEI será formado pelos oito primeiros dígitos do CNPJ, separados por pontos, seguido pelo nome civil ou pelo nome social que consta na base de dados da Receita Federal.

Leia mais: MEI: vantagens, limitações e obrigações

Por que essa mudança no nome fantasia MEI?

A mudança tem o objetivo de simplificar o processo de registro do MEI e atender à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O nome fantasia é um dado pessoal, e a LGPD exige que o tratamento de dados pessoais seja realizado de forma transparente e com o consentimento do titular dos dados.

As novas regras para o nome fantasia do MEI

Nome fantasia MEI deve ser único

O nome fantasia escolhido pelo MEI deve ser único, ou seja, não pode ser igual ao nome de outra empresa já registrada. Antes de escolher um nome, é importante fazer uma pesquisa no site da Receita Federal para verificar se o nome que você deseja está disponível.

Não pode induzir ao erro

O nome fantasia não pode induzir o público a erro ou confusão quanto à atividade da empresa. Deve ser claro e relacionado ao tipo de serviço ou produto oferecido.

Adição do "MEI"

Mesmo com a possibilidade de escolher um nome fantasia, o MEI ainda é obrigado a incluir a expressão "MEI" no final do nome. Por exemplo, "João Silva MEI - Conserto de Eletrônicos".

Registro na junta comercial

Após escolher o nome fantasia, o MEI deve registrar esse nome na Junta Comercial ou órgão equivalente do seu estado. Esse registro é importante para garantir a exclusividade do nome.

Atualização no portal do empreendedor

Após registrar o nome fantasia na Junta Comercial, o MEI deve atualizar essa informação no Portal do Empreendedor, por meio do site da Receita Federal. Isso garantirá que o nome fantasia conste nos documentos oficiais da empresa.

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Quais são os impactos da mudança?

A mudança tem alguns impactos importantes para os MEIs, incluindo:

  • Simplificação do processo de registro: Com a nova regra, o MEI não precisará mais informar o nome fantasia ao se registrar. Isso pode facilitar o processo de abertura de um MEI, especialmente para pessoas que não têm familiaridade com o processo.
  • Maior proteção de dados pessoais: A nova regra atende à LGPD, o que garante uma maior proteção dos dados pessoais do MEI.
  • Possíveis impactos na identidade visual: O nome fantasia é uma parte importante da identidade visual de um negócio. A mudança para o novo formato pode impactar a identidade visual de alguns MEIs.

Leia mais:

O que os MEIs precisam fazer?

Os MEIs inscritos antes de 12 de dezembro de 2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática. Os MEIs inscritos após essa data já terão o nome empresarial no novo formato.

Os MEIs que desejam alterar o nome empresarial para o novo formato podem fazê-lo por meio do Portal do Empreendedor. Para isso, é necessário acessar o card "Atualização Cadastral" e preencher os campos solicitados.

Como fica a nova regra do nome fantasia MEI na InfinitePay? 

Na InfinitePay, nossos parceiros MEI terão seus dados atualizados para o padrão de nome empresarial do MEI (Microempreendedor Individual). Serão utilizados os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido pelo nome do empresário (Ex.: NN.NNN.NNN “Nome”).

Para os MEIs pessoa física, o nome empresarial será o nome completo do titular. Para os MEIs pessoa jurídica, o nome empresarial será a razão social. Para os MEIs PJ que não se enquadram nas categorias anteriores, o nome empresarial poderá ser o nome fantasia, desde que esteja de acordo com as regras da plataforma.

Ficou assim:

  • PF: só nome completo do titular.
  • PJ MEI: nome empresarial (razão social).

Leia mais: 

Conta PJ grátis para MEI

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Empreender

Se você é um vendedor autônomo ou está pensando em iniciar sua jornada como vendedor por conta própria, já deve ter se perguntado se é possível se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). O MEI é um regime tributário simplificado que permite a formalização de profissionais autônomos e microempresas. 

Quem pode ser MEI?

Nem todas as atividades econômicas podem ser registradas como MEI. No entanto, muitos tipos de vendas autônomas se enquadram nessa categoria. Para ser um MEI, é necessário:

  • Faturar até R$ 81.000,00 por ano (ou proporcional, caso você esteja abrindo o MEI no meio do ano);
  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria;
  • Exercer uma atividade permitida no rol de ocupações do MEI.

Atividades de venda que podem ser MEI

Os vendedores autônomos podem se enquadrar como MEI, desde que exerçam atividades econômicas que estejam listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Algumas das atividades de vendedor autônomo que podem ser enquadradas como MEI são:

  • Vendedor porta a porta
  • Vendedor de catálogo
  • Vendedor ambulante
  • Vendedor de máquinas e equipamentos
  • Vendedor de veículos
  • Vendedor de produtos alimentícios
  • Vendedor de produtos de limpeza
  • Vendedor de produtos de higiene pessoal

Leia mais: Tudo o que você precisa saber sobre o MEI

Vantagens de ser MEI como vendedor autônomo

Para se formalizar como MEI, o vendedor autônomo deve acessar o site do Portal do Empreendedor e preencher o formulário de inscrição. Após a inscrição, o empreendedor receberá um CNPJ, um certificado de microempreendedor individual e um alvará provisório.

A formalização como MEI oferece diversos benefícios aos vendedores autônomos, como:

  • Acesso a direitos trabalhistas, como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença;
  • Isenção de impostos federais, como Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Facilidades para acesso a crédito;
  • Maior credibilidade no mercado;
  • Possibilidade de participação em licitações públicas.

Se você é vendedor autônomo e deseja se formalizar, o MEI é uma ótima opção. A formalização oferece diversos benefícios que podem contribuir para o seu sucesso profissional.

Leia mais: MEI: vantagens, limitações e obrigações

Obrigações do MEI como vendedor autônomo

Além das vantagens, você também terá algumas obrigações como MEI:

  • Pagar o DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago mensalmente, e o valor depende da atividade exercida.
  • Enviar a declaração anual: Anualmente, você deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior.
  • Manter as notas fiscais: É importante guardar as notas fiscais das compras e vendas realizadas.

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Vantagens de se formalizar como MEI

Além dos benefícios citados anteriormente, a formalização como MEI também oferece outras vantagens aos vendedores autônomos, como:

Possibilidade de emitir nota fiscal

A emissão de nota fiscal é obrigatória para o MEI que vende produtos ou serviços para outras empresas. Isso aumenta a credibilidade do vendedor autônomo no mercado e pode gerar novas oportunidades de negócio.

Acesso a linhas de crédito

Os bancos e outras instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para MEIs. Isso facilita o acesso ao capital de giro para os empreendedores que desejam investir no seu negócio.

Redução de custos

A formalização como MEI pode reduzir os custos do vendedor autônomo. Isso ocorre porque o MEI está isento de alguns impostos federais, como Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Maior segurança jurídica

A formalização como MEI oferece maior segurança jurídica ao vendedor autônomo. Isso ocorre porque o empreendedor passa a ter um CNPJ e um certificado de microempreendedor individual, que são documentos que comprovam a sua atividade profissional.

Como se formalizar como MEI

O processo de formalização como MEI é simples e rápido. Para se inscrever, o vendedor autônomo deve acessar o site do Portal do Empreendedor e preencher o formulário de inscrição. Após a inscrição, o empreendedor receberá um CNPJ, um certificado de microempreendedor individual e um alvará provisório.

O formulário de inscrição do MEI pode ser preenchido online ou presencialmente em uma unidade da Receita Federal. Para preencher o formulário online, o vendedor autônomo deve ter um computador com acesso à internet e um certificado digital ou um código de acesso.

Após o preenchimento do formulário, o vendedor autônomo deve pagar uma taxa de inscrição de R$ 60,00. O pagamento pode ser feito por meio de boleto bancário ou cartão de crédito.

Após o pagamento da taxa de inscrição, o empreendedor receberá o CNPJ, o certificado de microempreendedor individual e o alvará provisório. O alvará definitivo será emitido em até 30 dias após a inscrição.

Você também pode se interessar por:

A formalização como MEI é uma ótima opção para vendedores autônomos que desejam ter mais direitos trabalhistas, reduzir custos e aumentar a credibilidade no mercado. O processo de formalização é simples e rápido, e oferece diversos benefícios aos empreendedores.

Leia mais: Melhor maquininha de cartão para MEI

Conta PJ gratuita para MEI

Você conhece a conta PJ da InfinitePay? Baixe o app e crie sua conta grátis. Com ela, você pode vender pelo InfiniteTao, que transforma seu celular em maquininha. E o dinheiro deixado na conta rende sozinho, sem você fazer nada. 

Empreender

Precisando consultar o CNPJ na Receita Federal? Encontre aqui as etapas e informações necessárias para manter seu negócio em conformidade e evitar surpresas com o fisco de maneira grátis.

  • O CNPJ identifica juridicamente uma empresa no Brasil, e a consulta online da situação cadastral está disponível no site da Receita Federal.
  • A consulta de situação fiscal nos canais da Receita Federal permite a identificação de irregularidades ou pendências no CNPJ. É essencial corrigir essas questões para evitar penalidades e manter a empresa em conformidade com a legislação vigente.

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Consultando CNPJ, situação cadastral e outras informações

No site da Receita Federal, podem ser acessados dados importantes do CNPJ. A consulta fornece informações sobre a empresa, como nome oficial, endereço e situação cadastral, que indica se a empresa está em conformidade com as obrigações fiscais.

Passo a passo para consultar o CNPJ na Receita Federal

Para consultar informações do CNPJ na Receita Federal, siga os passos a seguir:

  • Insira o Número do CNPJ: Na seção de consulta, você deverá inserir o número do CNPJ da empresa que deseja pesquisar. O CNPJ é composto por 14 dígitos.
  • Preencha o Código de Segurança: Para prosseguir, será necessário fazer a verificação de segurança ‘Não sou um robô’. Isso é uma medida de proteção contra consultas automatizadas.
  • Visualize as Informações da Empresa: Após inserir os dados solicitados, as informações da empresa serão exibidas. Você pode verificar detalhes como nome empresarial, endereço, situação cadastral, atividade econômica principal e secundárias, entre outros.

Como emitir o cartão CNPJ?

Emitir o cartão CNPJ é um procedimento simples e pode ser feito inteiramente online. Para emiti-lo, siga os passos já descritos anteriormente para acessar o site da Receita Federal e realizar a consulta do CNPJ.

Cartão CNPJ do Brasil emitido da Receita Federal

Uma vez na página de informações da empresa, localize o botão "Imprimir" na parte inferior da página. O cartão CNPJ estará disponível em formato PDF, pronto para ser salvo ou impresso para uso conforme necessário.

Como saber o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) de uma empresa?

Para obter informações do Quadro de Sócios e Administradores (QSA), você pode consultar o CNPJ no site da Receita Federal. Após realizar a consulta, clique no botão "Consultar QSA" na parte inferior da página, confome exemplo abaixo:

Mais a esquerda o botão "consultar qsa"; No meio o botão "voltar; Na direita o botão "imprimir"

Essa consulta é útil em processos de due diligence, fusões e aquisições. Também é importante para verificar a legitimidade dos representantes da empresa em transações comerciais ou contratuais.

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Solucionando pendências e atualizando dados do CNPJ

Para manter a regularidade fiscal do CNPJ, é necessário verificar constantemente a existência de pendências no site da Receita Federal. O relatório de situação fiscal disponibilizado online permite identificar problemas como a falta de entrega de declarações ou incorreções cadastrais.

Como identificar pendências no CNPJ

Para verificar os dados e solucionar pendências do CNPJ, siga este passo a passo:

  1. Acesse o portal da Receita Federal no gov.br.
  2. Insira o número de 14 dígitos do CNPJ que deseja consultar na área indicada.
  3. Clique em "Consultar" para prosseguir.
  4. Na página seguinte, serão apresentadas duas opções:some text
    • "Consulta de Certidão e Emissão de 2ª via";
    • "Emissão de Certidão Nova".
  5. Se escolher "Consulta de Certidão e Emissão de 2ª via", você poderá realizar a busca utilizando a data de validade ou a data de emissão como critério. Uma lista de certidões emitidas anteriormente será exibida, com a opção de baixá-las em formato PDF.
  6. Ao escolher a opção "Emissão de Certidão Nova", um novo documento em PDF será gerado. Esse documento estará disponível para download e conterá as informações atualizadas da consulta.

Além de facilitar a identificação de problemas, a realização desses procedimentos são direitos do contribuinte e ajudam a manter o CNPJ em dia com as obrigações fiscais.

Atualizando informações cadastrais do CNPJ

Siga as etapas do passo a passo para atualizar o CNPJ, assegurando que todas os dados estejam corretos:

  1. Acesse o Coletor Nacional da Redesim no gov.br para iniciar a consulta de viabilidade e fornecer as informações para "Registro" e "Inscrição Tributária". Imprima o comprovante da solicitação para obter o Documento Básico de Entrada (DBE).
  2. Se o processo estiver integrado ao sistema da Redesim, o registro no CNPJ será automático. Caso contrário, imprima o DBE, organize a documentação necessária e proceda com o registro manual, enviando os documentos para a Receita Federal.
  3. Apenas se e o DBE for destinado à Receita Federal, utilize o sistema Processos Digitais. Selecione "Solicitar serviço via processo digital", escolha o serviço CNPJ e informe o número de controle encontrado no DBE.
  4. Acesse o portal e-CAC, anexe os documentos necessários selecionando o tipo de documento como "DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA - DBE" e insira o número do recibo/identificação. Prefira uma assinatura digital certificada pelo e-CAC para validar a documentação.
  5. Verifique o resultado do pedido também na plataforma e-CAC, acessando a seção Meus Processos. Se aprovado, o processo será movido para a aba de processos Inativos, onde é possível consultar o histórico. Emita o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral para validar a inscrição ou alteração no CNPJ.

Para obter mais detalhes ou esclarecer dúvidas referentes as etapas consulte os canais da Receita:

Outros serviços relacionados ao CNPJ na Receita Federal

A Receita Federal oferece serviços como emissão de certidões negativas de débito e comprovantes de situação cadastral. Além disso, a Receita Federal também realiza consultas e atualizações de cadastro. Segue uma lista de alguns serviços que o cidadão pode encontrar:

  • Emissão de certidões e comprovantes: Certidões como a de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais são documentos essenciais para atestar o exercício e a regularidade fiscal da empresa. O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral também é um documento chave com dados vitais da empresa, ambos podendo ser emitidos pelo site da Receita Federal.
  • Consulta de situação cadastral e inscrição: A consulta da situação cadastral é um serviço crucial para a saúde fiscal da empresa, facilitando a identificação e resolução de pendências. A inscrição do CNPJ para novas empresas é simplificada e pode ser feita online.
  • Acompanhamento de processos fiscais e consultas anteriores: A plataforma digital da Receita permite consultar e realizar o acompanhamento de processos fiscais e a consulta de declarações anteriores, como DCTF, DEFIS, entre outras, possibilitando melhor controle sobre as obrigações fiscais.
  • Emissão de DARF: A digitalização dos serviços possibilita a emissão de Documentos de Arrecadação para o pagamento de tributos de maneira prática e segura.
  • Regularização de empresas inativas ou baixa de CNPJ: A Receita Federal fornece instruções detalhadas para fechar empresas inativas ou cancelar CNPJ. Isso garante que o processo seja feito corretamente e sem problemas futuros.

O CNPJ é um número de identificação para empresas no Brasil, semelhante ao CPF para pessoas físicas, que comprova sua existência legal. Ele é essencial para que o contribuinte realize uma série de operações empresariais, tais como emitir notas fiscais, realizar pagamentos e contratar colaboradores.

Ter um CNPJ válido mostra que a empresa está em conformidade com as autoridades fiscais. Além disso, protege os direitos do cidadão que presta serviços. Além disso, é um requisito indispensável para a realização de diversas atividades administrativas e a gestão eficiente dos pagamentos.

Leia mais: O que é um CNPJ inapto?

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